Processo nº 5163246-09.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1064
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5163246-09.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00007.000.069/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 701/2012 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
- Ementa Legislação:
- INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM)
- Data Propositura:
- 17/06/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
