Processo nº 5163239-17.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1063
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5163239-17.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 01912.000.187/2025
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 6106/2024 DO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 17/06/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
