Dados do processo

Nro. SUBJUR:

898

Ano:

2018

Nro. processo:

70079969424

SPI:

PR.00001.01437/2018-2

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGO 3º, INCISOS III, VII E XII E PARÁGRAFO 6º, ALÍNEAS “A” E “B”, ARTIGO 4º, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 2º, E ARTIGO 5º, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4196, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES DE VENDAS DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO"

Data Propositura:

27/11/2018

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

15/04/2019

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

PARCIALMENTE PROCEDENTE