Processo nº 70080011398

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

776

Ano:

2018

Nro. processo:

70080011398

SPI:

PR.00006.00148/2018-1

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

INCISO I DO ARTIGO 88 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 34/2006,E DE PARTE DOS ARTIGOS 23, 24 E 26 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 121/2017, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM CEMITÉRIOS, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA,

Ementa Legislação:

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 34/2006, QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 121/2017, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM CEMITÉRIOS, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA.

Data Propositura:

30/11/2018

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

13/03/2019

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA EXTINTA, PELA PERDA DO OBJETO.