Processo nº 70080034556
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 360
- Ano:
- 2018
- Nro. processo:
- 70080034556
- SPI:
- PR.00001.00541/2018-2
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI N.º 5351/2017, DO MUNICÍPIO DE MARAU.
- Ementa Legislação:
- "REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS OU SIMILARES EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE MARAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 03/12/2018
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- 29/04/2019
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.
