Processo nº 70079969689

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1045

Ano:

2018

Nro. processo:

70079969689

SPI:

PR.00006.00206/2018-7

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 3º, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 3º, INCISOS II E IV, ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 3º, INCISOS I, VI E VII, ARTIGO 10, PARÁGRAFO 3º, INCISOS I, II, IV, V, VI, VIII E IX, ARTIGO 11, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II, III, IV, V, VI E VI, ARTIGO 12, PARÁGRAFO 3º, INCISOS IV, VIII E IX, ARTIGO 13, PARÁGRAFO 3º, INCISOS I, III, VII E VIII, ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º, INCISOS II E III, E ARTIGO 16, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N.º 694, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE CHIAPETTA

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DEFINE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CHIAPETTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELA CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES

Data Propositura:

27/11/2018

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

15/04/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.