Processo nº 70068875814

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

361

Ano:

2016

Nro. processo:

70068875814

SPI:

PR.00006.00060/2016-2

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3894/2016,Nº 3895/2016, Nº3896/2016, Nº 3897/2016,Nº 3898/2016, TODAS DO MUNICÍPIO DE TAQUARI.

Ementa Legislação:

LEI MUNICIPAL N.º 3894/ 2016, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, RECURSOS HUMANOS, DA LEI MUNICIPAL N.º 3895, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, RECURSOS HUMANOS, DA LEI MUNICIPAL N.º 3896, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, RECURSOS HUMANOS, DA LEI MUNICIPAL N.º 3897, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, RECURSOS HUMANOS, E DA LEI MUNICIPAL N.º 3898, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, RECURSOS HUMANOS, TODAS DO MUNICÍPIO DE TAQUARI,

Data Propositura:

30/03/2016

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

27/11/2017

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.