Processo nº 70061436689
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 946
- Ano:
- 2014
- Nro. processo:
- 70061436689
- SPI:
- RD.00753.00052/2014
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- A ADIN TEM POR OBJETO OS ARTIGOS 100, 101, 102 PARÁGRAFO ÚNICO INCISOS I A IV, 103, 104, 105, 106, INCISO II, 107 PARAGRAFO ÚNICO, 109 PARAGRAFO ÚNICO E 110, PARAÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1171/1992 DE CRISSIUMAL
- Ementa Legislação:
- "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data Propositura:
- 01/09/2014
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 05/10/2015
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.
