Processo nº 70062058268

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

923

Ano:

2014

Nro. processo:

70062058268

SPI:

PR.00006.00192/2014-8

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1538/2014 DO MUNICÍPIO DE PIRATINI.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

08/10/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

22/06/2015

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA PERDA DO OBJETO. UNÂNIME.