Processo nº 70058553231

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

8

Ano:

2014

Nro. processo:

70058553231

SPI:

PR.01132.00103/2013-2

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3769/2013, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO

Ementa Legislação:

"ESTABELECE NORMAS PARA O PROCESSO DE INDICAÇÃO DE DIRETORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Data Propositura:

13/02/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

28/07/2014

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.