Processo nº 70061963757

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

630

Ano:

2014

Nro. processo:

70061963757

SPI:

PR.00769.00033/2014-1

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGOS 4º, § 4º, 5º, § 3º, ALÍNEA "A", 6º, 7º E 8º, TODOS DA LEI N.º 6273/2004; E LEI N.º 1522/1978, AMBAS DO MUNICÍPIO DE ESTRELA.

Ementa Legislação:

“ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) DO MUNICÍPIO DE ESTRELA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data Propositura:

02/10/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

25/05/2015

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.