Processo nº 70061601514

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

508

Ano:

2014

Nro. processo:

70061601514

SPI:

PR.00852.00102/2014-2

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 5º, INCISO II E PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 6635/2008 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

Ementa Legislação:

"ALTERA A LEI N.º 1799-A, JÁ ALTERADA PELAS LEIS 2105/76 E 3961/85, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N.º 4463, DE 03 DE JANEIRO DE 1990".

Data Propositura:

10/09/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

26/01/2016

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.