Processo nº 70061141032

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

227

Ano:

2014

Nro. processo:

70061141032

SPI:

PR.00852.00028/2014-9

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

DECRETO Nº 7788/2001, DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

Ementa Legislação:

"ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

13/08/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

05/11/2014

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA.