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Processo nº 70062958863

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1063
Ano:
2014
Nro. processo:
70062958863
SPI:
PR.00725.00064/2014-9
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEIS N.ºS 2.975/2014, 2.978/2014, 2.983/2014, 2.984/2014, 2.985/2014, 2.986/2014, 2.987/2014, 2.988/2014, 2.989/2014, 2.990/2014, 2.992/2014, 2.993/2014, 2.996/2014, 2.998/2014, 2.999/2014, 3.003/2014, 3.004/2014, 3.008/2014, 3.016/2014, 3.017/2014, 3.018/2014, 3.019/2014, 3.020/2014, 3.021/2014, 3.022/2014, 3.023/2014, 3.024/2014, 3.025/2014, 3.026/2014, 3.027/2014, 3.028/2014, TODAS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS
Ementa Legislação:
AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS A REALIZAR CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Data Propositura:
04/12/2012
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
01/12/2015
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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