Processo nº 70057508400

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

989

Ano:

2013

Nro. processo:

70057508400

SPI:

PA.00924.00032/2013

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DA LEI 779/2013, E DE SEU ANEXO I, DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS.

Ementa Legislação:

"CRIA O CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DESTINADO A ATENDER A DEMANDA MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

14/11/2013

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

09/06/2014

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.