Processo nº 70057718587

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

827

Ano:

2013

Nro. processo:

70057718587

SPI:

PR.00006.00172/2013-2

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 19 E DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N.º 379/2003, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA E NA QUE LHE FOI DADA, SUCESSIVAMENTE, PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 439/2004, N.º 518/2005, N.º 522/2005, N.º 644/2007, N.º 678/2008, N.º 694/2009, N.º 701/2009, N.º 705/2009, N.º 717/2009, N.º 754/2010, N.º 758/2010, N.º 860/2011, N.º 905/2011 E N.º 984/2012, TODAS DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES, BEM COMO DE PARTE DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 87/1998, N.º 207/2000 E N.º 345/2002, DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES.

Ementa Legislação:

CRIAM CARGOS EM COMISSÃO

Data Propositura:

28/11/2013

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

28/04/2014

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

À UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DIFERINDO A EFICÁCIA DESTA DECISÃO POR SEIS MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO."