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Processo nº 70057718587

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
827
Ano:
2013
Nro. processo:
70057718587
SPI:
PR.00006.00172/2013-2
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
PARTE DO ARTIGO 19 E DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N.º 379/2003, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA E NA QUE LHE FOI DADA, SUCESSIVAMENTE, PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 439/2004, N.º 518/2005, N.º 522/2005, N.º 644/2007, N.º 678/2008, N.º 694/2009, N.º 701/2009, N.º 705/2009, N.º 717/2009, N.º 754/2010, N.º 758/2010, N.º 860/2011, N.º 905/2011 E N.º 984/2012, TODAS DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES, BEM COMO DE PARTE DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 87/1998, N.º 207/2000 E N.º 345/2002, DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES.
Ementa Legislação:
CRIAM CARGOS EM COMISSÃO
Data Propositura:
28/11/2013
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
28/04/2014
Julgamento:
Parcialmente Procedente
Resultado Julgamento:
À UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DIFERINDO A EFICÁCIA DESTA DECISÃO POR SEIS MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO."

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo