Processo nº 70057513483

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

654

Ano:

2013

Nro. processo:

70057513483

SPI:

PR.00773.00055/2013-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

A ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO PARTE DO ANEXO II DA LEI Nº 165/1996, BEM COMO PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº931/2013 E A LEI Nº 189/1997, TODAS DO MUNICÍPIO DE ALTO FELIZ.

Ementa Legislação:

RESPECTIVAMENTE "DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA OS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" , E "CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE CRECHE".

Data Propositura:

14/11/2013

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

14/04/2014

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. POR MAIORIA.