Ministério Público RS

Dados do processo

Nro. SUBJUR:: 550
Ano:: 2013
Nro. processo:: 70057493736
SPI:: PR.00006.00111/2013-0
Fase Atual:: Arquivado
Tipo:: PGJ
Legislação Impugnada:: LEI N.º 1160/2012,DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL
Ementa Legislação:: "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:: 14/11/2013
Liminar:: Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:: 15/07/2015
Julgamento:: Improcedente
Resultado Julgamento:: JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POR MAIORIA.

Tipo Recurso	Número	Recorrente	Decisão	Data Decisão
Recurso Extraordinário	70066111139	MINISTERIO PUBLICO	REQUERIDO ARQUIVAMENTO	15/02/2019
Embargos de Declaração	70067153635	MINISTERIO PUBLICO	II. EM FACE DO EXPOSTO, ACOLHIDO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO.	17/11/2015
Recurso Extraordinário	RE 946189	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS PRECEDENTES ACIMA COLACIONADOS, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS FIXADOS NO ACÓRDÃO (ARTS. 557, § 1º-A, DO CPC E 21, § 1º, DO RISTF).	19/12/2018