Processo nº 70057493736
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 550
- Ano:
- 2013
- Nro. processo:
- 70057493736
- SPI:
- PR.00006.00111/2013-0
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI N.º 1160/2012,DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 14/11/2013
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 15/07/2015
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POR MAIORIA.
Manifestações
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Recurso Extraordinário | 70066111139 | MINISTERIO PUBLICO | REQUERIDO ARQUIVAMENTO | 15/02/2019 |
| Embargos de Declaração | 70067153635 | MINISTERIO PUBLICO | II. EM FACE DO EXPOSTO, ACOLHIDO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO. | 17/11/2015 |
| Recurso Extraordinário | RE 946189 | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS PRECEDENTES ACIMA COLACIONADOS, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS FIXADOS NO ACÓRDÃO (ARTS. 557, § 1º-A, DO CPC E 21, § 1º, DO RISTF). | 19/12/2018 |
