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Processo nº 70057471997

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
455
Ano:
2013
Nro. processo:
70057471997
SPI:
RD.00794.00192/2013
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI N.º 5744/2013, DO MUNICÍPIO DE IJUÍ
Ementa Legislação:
"DISPÕE ACERCA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ."
Data Propositura:
13/11/2013
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
Julgamento:
Parcialmente Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA.

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70063873152 MUNICIPIO DE IJUI EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DEFERIR A MODULAÇÃO DE EFEITOS E SANAR ERROS MATERIAIS. UNÂNIME. 13/07/2015
Embargos de Declaração 70065886947 MUNICIPIO DE IJUI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. 26/10/2015
Recurso Extraordinário 70067828673 MUNICIPIO DE IJUI RECURSO NÃO ADMITIDO 28/04/2016
Agravo em Recurso Extraordinário 70070774625 MUNICIPIO DE IJUI