Processo nº 70057559494

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

440

Ano:

2013

Nro. processo:

70057559494

SPI:

PR.00827.00039/2013-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

A ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO PARTE DO ARTIGO 15 DA LEI 3652/2006 E PARTE DE SEU ANEXO I DE PINHEIRO MACHADO.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS EM CARGO EM COMISSÃO (CC) E FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

19/11/2013

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

09/06/2014

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DIFERIMENTO DE 06 MESES DA PUBLICAÇÃO. UNÂNIME.