Processo nº 70058532342

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1621

Ano:

2013

Nro. processo:

70058532342

SPI:

RD.00881.00219/2013

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL 756/2013, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

Ementa Legislação:

"ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 15 DA LEI 655/2011 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO, ALTERADA PELA LEI 748/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

12/02/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

16/11/2015

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.