Processo nº 70058041401

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1574

Ano:

2013

Nro. processo:

70058041401

SPI:

PR.00006.00223/2013-3

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 20 DA LEI N.º 213, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS N.º 137, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, N.º 440, DE 03 DE ABRIL DE 2006, N.º 481, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, PARTE DO ARTIGO 20 DA LEI N.º 769, DE 21 DE MARÇO DE 2013 E SEU ANEXO II, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE SETOR, SECRETÁRIO DA JUNTA MILITAR E COORDENADOR DA SAÚDE BUCAL, POR ELAS CRIADOS, BEM COMO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DO SUL.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, O PLANO DE CARREIRA, RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "

Data Propositura:

18/12/2013

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

05/05/2014

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS, QUE A TINHAM COMO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.