Ministério Público RS

Dados do processo

Nro. SUBJUR:: 1545
Ano:: 2013
Nro. processo:: 70058021478
SPI:: RD.00746.00395/2013
Fase Atual:: Tramitando
Tipo:: PGJ
Legislação Impugnada:: ARTIGO 109 DA LEI MUNICIPAL N.º 1941/2001 DO MUNICÍPIO DE PARAÍ
Ementa Legislação:: "INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARTIGO 109 DÁ LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA DO MUNICÍPIO DE PARAÍ.
Data Propositura:: 17/12/2013
Liminar:: Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:: 21/07/2014
Julgamento:: Procedente
Resultado Julgamento:: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Tipo Recurso	Número	Recorrente	Decisão	Data Decisão
Recurso Extraordinário	70061258828	MUNICIPIO DE PARAI /PROCURADOR-GERAL DO ESTADO	NEGADO SEGUIMENTO	21/11/2014
Agravo de Instrumento	70064126055	MUNICIPIO DE PARAI /PROCURADOR-GERAL DO ESTADO	AUTOS REMETIDOS AO STF	24/04/2015
Agravo em Recurso Extraordinário	ARE 885626	PROCURADOR-GERAL DO ESTADO/RS	EM 1º DE AGOSTO DE 2017. NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. NÃO SE APLICA O ART. 85, § 11, DO CPC/2015, PORQUE O JULGADO RECORRIDO FOI PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE.	03/08/2017
Agravo Regimental	ARE 885626	PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E NÃO APLICOU O ART. 85, § 11, DO CPC/2015, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRIMEIRA TURMA, SESSÃO VIRTUAL DE 6.4.2018 A 12.4.2018.	13/04/2018