Processo nº 70058021478
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1545
- Ano:
- 2013
- Nro. processo:
- 70058021478
- SPI:
- RD.00746.00395/2013
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 109 DA LEI MUNICIPAL N.º 1941/2001 DO MUNICÍPIO DE PARAÍ
- Ementa Legislação:
- "INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARTIGO 109 DÁ LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA DO MUNICÍPIO DE PARAÍ.
- Data Propositura:
- 17/12/2013
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 21/07/2014
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
Manifestações
Anexos
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Recurso Extraordinário | 70061258828 | MUNICIPIO DE PARAI /PROCURADOR-GERAL DO ESTADO | NEGADO SEGUIMENTO | 21/11/2014 |
| Agravo de Instrumento | 70064126055 | MUNICIPIO DE PARAI /PROCURADOR-GERAL DO ESTADO | AUTOS REMETIDOS AO STF | 24/04/2015 |
| Agravo em Recurso Extraordinário | ARE 885626 | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO/RS | EM 1º DE AGOSTO DE 2017. NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. NÃO SE APLICA O ART. 85, § 11, DO CPC/2015, PORQUE O JULGADO RECORRIDO FOI PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. | 03/08/2017 |
| Agravo Regimental | ARE 885626 | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E NÃO APLICOU O ART. 85, § 11, DO CPC/2015, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRIMEIRA TURMA, SESSÃO VIRTUAL DE 6.4.2018 A 12.4.2018. | 13/04/2018 |
