Processo nº 70058660325

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

118

Ano:

2013

Nro. processo:

70058660325

SPI:

PR.00006.00032/2013-8

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 2º E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 992, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA, SUCESSIVAMENTE, PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 997/2004, N.º 999/2004, N.º 1039/2005, N.º 1040/2005, N.º 1041/2005, N.º 1075/2006, N.º 1092/2006, N.º 1116/2007, N.º 1172/2008, N.º 1235/2008, N.º 1255/2009, N.º 1436/2011, N.º 1470/2011, N.º 1506/2011 E N.º 1513/2011, TODAS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO, QUE DISPÕEM SOBRE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, BEM COMO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 03/1983, N.º 06/1983, N.º 31/1983, N.º 109/1986, N.º 165/1987, N.º 177/1987, N.º 180/1987, N.º 184/1987, N.º 287/1989, N.º 296/1989, N.º 372/1990, N.º 467/1993, N.º 533/1995, N.º 536/1995, N.º 567/1996, N.º 584/1996, N.º 693/1999, N.º 738/2000 E N.º 782/2001, TAMBÉM DE CAPÃO DO LEÃO, REVOGADAS, EXPRESSAMENTE, PELA LEI MUNICIPAL N.º 922/2003,ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS, AS QUAIS SE IMPUGNA PARA EVITAR EVENTUAL EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO

Ementa Legislação:

PARTE DO ARTIGO 2º E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 992, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA, SUCESSIVAMENTE, PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 997/2004, N.º 999/2004, N.º 1.039/2005, N.º 1.040/2005, N.º 1.041/2005, N.º 1.075/2006, N.º 1.092/2006, N.º 1.116/2007, N.º 1.172/2008, N.º 1.235/2008, N.º 1.255/2009, N.º 1.436/2011, N.º 1.470/2011, N.º 1.506/2011 E N.º 1.513/2011, TODAS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO, QUE DISPÕEM SOBRE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, BEM COMO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 03/1983, N.º 06/1983, N.º 31/1983, N.º 109/1986, N.º 165/1987, N.º 177/1987, N.º 180/1987, N.º 184/1987, N.º 287/1989, N.º 296/1989, N.º 372/1990, N.º 467/1993, N.º 533/1995, N.º 536/1995, N.º 567/1996, N.º 584/1996, N.º 693/1999, N.º 738/2000 E N.º 782/2001, TAMBÉM DE CAPÃO DO LEÃO, REVOGADAS, EXPRESSAMENTE, PELA LEI MUNICIPAL N.º 922/2003,ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS, AS QUAIS SE IMPUGNA PARA EVITAR EVENTUAL EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO

Data Propositura:

20/02/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

21/07/2014

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

REJEITARAM AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. UNÂNIME.