Processo nº 70052545290

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

746

Ano:

2012

Nro. processo:

70052545290

SPI:

PR.00727.00049/2012-2

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

OBJETO PARTE DO ARTIGO 21 DA LEI N.º 1810/1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS N.O 3192/2009, N.º 3234/2009, N.º 3263/09, N.º 3377/2011, E N.º 3414/2012, TODAS DO MUNICÍPIO DE CACEQUI.

Ementa Legislação:

LEIS N.ºS 3192/2009 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1810/98, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CACEQUI E REVOGA A LEI N.º 3180 DE 17-03-2009.", 3224/2009 QUE "CRIA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CACEQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", 3234/2009 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1810/98, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CACEQUI.", 3263/2009 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1810/98, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CACEQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." E 3377/2011 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1810/98, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CACEQUI.", TODAS DO MUNICÍPIO DE CACEQUI, QUE CRIAM CARGOS EM COMISSÃO.

Data Propositura:

11/12/2012

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

24/06/2013

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DIFERINDO A EFICÁCIA DA DECISÃO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.”