Processo nº 70052463221

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

456

Ano:

2012

Nro. processo:

70052463221

SPI:

PR.00006.00087/2012-4

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEIS N.ºS 3355/1991 E 3871/1995, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Ementa Legislação:

DISPÕEM SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Data Propositura:

06/12/2012

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

29/04/2013

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.