Processo nº 70052257482

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1167

Ano:

2012

Nro. processo:

70052257482

SPI:

PR.00791.00091/2012-5

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 3º E AS ATRIBUIÇÕES DESCRITAS NO ANEXO I DA LEI Nº 1270/2008, DO MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO

Ementa Legislação:

"ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

26/11/2012

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

21/07/2014

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.