Processo nº 70052440633
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1164
- Ano:
- 2012
- Nro. processo:
- 70052440633
- SPI:
- PR.00866.00261/2012-4
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI N.º 5620/2012, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA IDOSOS NO TRANSPORTE COLETIVO INTERDISTRITAL, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3427/92 E 4870/05"
- Data Propositura:
- 09/12/2012
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 09/12/2013
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA. UNÂNIME.
