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Processo nº 70052639721

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1083
Ano:
2012
Nro. processo:
70052639721
SPI:
PR.00773.00049/2012-5
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
ARTIGO 19 DA LEI 945/2011, E PARTE DO ANEXO I DA LEI 947/2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO
Ementa Legislação:
LEI N.º 947/2011 "DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE FAZEM PARTE DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEI Nº 945/2011 "DISPÕE SOBRE O QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
17/12/2012
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
01/04/2013
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. DIFERIMENTO DE NOVENTA DIAS. UNÂNIME.

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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