Processo nº 70052639721

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1083

Ano:

2012

Nro. processo:

70052639721

SPI:

PR.00773.00049/2012-5

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGO 19 DA LEI 945/2011, E PARTE DO ANEXO I DA LEI 947/2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO

Ementa Legislação:

LEI N.º 947/2011 "DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE FAZEM PARTE DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEI Nº 945/2011 "DISPÕE SOBRE O QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

17/12/2012

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

01/04/2013

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. DIFERIMENTO DE NOVENTA DIAS. UNÂNIME.