Processo nº 70052639721
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1083
- Ano:
- 2012
- Nro. processo:
- 70052639721
- SPI:
- PR.00773.00049/2012-5
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 19 DA LEI 945/2011, E PARTE DO ANEXO I DA LEI 947/2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO
- Ementa Legislação:
- LEI N.º 947/2011 "DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE FAZEM PARTE DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEI Nº 945/2011 "DISPÕE SOBRE O QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 17/12/2012
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 01/04/2013
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. DIFERIMENTO DE NOVENTA DIAS. UNÂNIME.
