Processo nº 70057532228

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1070

Ano:

2012

Nro. processo:

70057532228

SPI:

PR.00818.00241/2012-5

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 19 E DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N.º 57, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA E NA QUE LHE FOI DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 59/1993, E DE PARTE DO ARTIGO 20 E DO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL N.º 420, DE 10 DE JULHO DE 2002, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA E NA QUE LHE FOI CONFERIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 526/2005, N.º 717/2008, N.º 799/2009, N.º 817/2009, N.º 822/2009, N.º 846/2010, N.º 935/2011 E N.º 967/2012, TODAS DO MUNICÍPIO DE SAGRADA FAMÍLIA, QUE DISPÕEM SOBRE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, BEM COMO DA LEI MUNICIPAL N.º 003/1993, TAMBÉM DE SAGRADA FAMÍLIA, REVOGADA, TACITAMENTE, PELAS NORMAS POSTERIORES ANTES REFERIDAS, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELA CRIADOS, A QUAL SE IMPUGNA PARA EVITAR EVENTUAL EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO

Ementa Legislação:

DISPÕEM SOBRE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO.

Data Propositura:

18/11/2013

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

09/06/2014

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. EFICÁCIA DA DECISÃO DIFERIDA PELO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO. UNÂNIME.