Processo nº 70052609716

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1031

Ano:

2012

Nro. processo:

70052609716

SPI:

PR.00818.00235/2012-7

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N.º 818/2007, E DE SEU ANEXO I, E DA LEI MUNICIPAL N.º 856/2008, E RESPECTIVO ANEXO, AMBAS DO MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE

Ementa Legislação:

VERSAM SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE

Data Propositura:

14/12/2012

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

18/03/2013

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM DIFERIMENTO DA EFICÁCIA DA DECISÃO PELO PRAZO DE SEIS MESES, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO. UNÂNIME.