Menu Mobile

Processo nº 70052443074

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1017
Ano:
2012
Nro. processo:
70052443074
SPI:
PR.00915.00730/2012-9
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI N.º 1386/2012, DO MUNICÍPIO DE IMBÉ
Ementa Legislação:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PONTOS COMERCIAIS, ‘QUIOSQUES 2X2’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Data Propositura:
05/12/2012
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
19/08/2013
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

USO DE COOKIES

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de navegação.
Clique aqui para saber mais sobre as nossas políticas de cookies.