Processo nº 70052259470

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1674

Ano:

2011

Nro. processo:

70052259470

SPI:

PR.00828.00108/2011-6

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N.º 1167, DE 23 DE JULHO DE 1990, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1326, DE 27 DE ABRIL DE 2012, E PARTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 1345, DE 27 DE JUNHO DE 2012, TODAS DO MUNICÍPIO DE PIRATINI, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES, BEM COMO DE PARTE DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1167/1990 - EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL E NA QUE LHE FOI DADA, SUCESSIVAMENTE, PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 997/2008, N.º 1040/2009, N.º 1057/2009, N.º 1096/2009, N.º 1168/2010, N.º 1211/2010, N.º 1230/2011, N.º 1240/2011, N.º 1255/2011, N.º 1260/2011 E N.º 1274/2011 – N.º 389/2002, N.º 547/2004, N.º 1225/2011, N.º 1279/2011 E N.º 1327/2012 , TODAS DO MUNICÍPIO DE PIRATINI, IGUALMENTE QUANTO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES, AS QUAIS SE IMPUGNA PARA EVITAR EVENTUAL EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO.

Ementa Legislação:

"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19, 20, 21, 22 E 23 CAPÍTULO III DA LEI N.º 1167/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

26/11/2012

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

04/03/2013

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM DIFERIMENTO DA EFICÁCIA DA DECISÃO PELO PRAZO DE SEIS MESES, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO. UNÂNIME.