Processo nº 70038465332

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

488

Ano:

2009

Nro. processo:

70038465332

SPI:

RD.00887.00277/2008

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

CARGOS EM COMISSÃO DA LEI Nº 1719/1999 E DAS LEIS 1738/99, 1739/99, 1851/00, 1970/01, 2285/04, 2386/05, 2405/05, 2407/05, 2415/05, 2443/05, 2491/05, 2535/05, 2557/05, 2415/05, 2443/05, 2491/05, 2535/05, 2557/05, 2663/06, 2678/06, 2758/06, 2774/07, 2831/07, 2907/07, 2992/08, 3146/09, 3190/09 E 3206/09", TODAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS

Ementa Legislação:

LEI Nº 1719/1999 QUE " CRIA O QUADRO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS, ESTABELECE NOVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; LEI Nº 1738/1999 QUE "CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; LEI Nº2138/2002 QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; LEI Nº 1970/2001 QUE "ALTERA O ANEXO II, QUADRO 04 CONSTANTE DO ARTIGO 22 E 23 DA LEI Nº 1719/1999 E ARTIGO 3º DA LEI Nº 1738/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; LEI Nº 2386/2005 QUE ALTERA O ANEXO I E II DO QUADRO 04 CONSTANTE DA LEI 1719/1999, ARTIGO3º DA LEI Nº 1738/1999 EA NEXO 02 DO QUADRO 04 DA LEI NUMERO 1970/2001"; LEI Nº 2405/2005 QUE "CRIA CARGO EM COMISSÃO - CC7 - ASSESSOR DE PROJETOS EM SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL"; LEI Nº 2407/2005 QUE " CRIA CARGOS EM COMISSAÕ CC3 - ASSESSOR", LEI Nº 2415/2005 QUE CRIA FG PARA DIRETOR DA CASA DA JUVENTUDE"; LEI Nº 2443/2005 QUE "CRIA CARGO EM COMISSÃO - CC4 - ASSESSOR CULTURAL"; LEI Nº 2557/2005 QUE ALTERA O ANEXO II -QUADRO 4 UNIDADE I E II DA LEI MUNICIPAL NUMERO 1719/1999"; LEI Nº 2663/2006 QUE ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIAPL Nº 2491/2005, QUE DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO"; LEI Nº 2907/2007 QUE "CRIA O SETOR DE PRODUÇÃO PRIMÁRIA E A FG DE CHEFE DO SETOR DE PRODUÇÃO PRIMÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO"; LEI Nº 2831/2007 QUE "CRIA CARGO EM COMISSÃO - CC 7 - ASSESSOR DE PROJETOS"; LEI Nº 2774/2007 QUE "ALTERA ANEXO II - QUADRO 4, UNIDADE II DA LEI MUNICIPAL 1719/1999"; LEI Nº 2758/2007 QUE "ALTERA ANEXO II - QUADRO 4, UNIDADE II DA LEI MUNICIPAL 1719/1999",; TODAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS

Data Propositura:

26/08/2010

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

04/04/2011

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

REJEITADAS AS PRELIMINARES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.