| Recurso Especial e Extraordinário |
70038324000 |
EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO/RS |
ANTE O EXPOSTO, (I) JULGO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO E (II) NÃO ADMITO O RECURSO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PONTÃO. |
04/11/2019 |
| Recurso Extraordinário |
RE 634605 |
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO |
À LUZ DOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, 29, V, E 39, §§ 3º E 4º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ANALISAR, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO, A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI
MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM ASSIM A POSSIBILIDADE,
OU NÃO, DE CONCESSÃO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E
VERBA DE REPRESENTAÇÃO A DETENTORES DE MANDATO ELETIVO QUE PERCEBEM SUBSÍDIO. |
30/08/2012 |
| Embargos de Declaração |
70080456833 |
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PONTAO |
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. |
22/05/2019 |
| Agravo Regimental |
70083854877 |
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE DIGITALIZACAO PARA REMESSA AO TRIBUNAL SUPERIOR 1V |
21/02/2020 |
| Embargos de Declaração |
AREsp 1681774 |
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PONTAO |
NESSE SENTIDO: "IMPOSSÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA 'A'. ISTO PORQUE
NÃO HÁ NA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL A CLARA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE SE ENTENDE
POR VIOLADOS. A CITAÇÃO DE PASSAGEM DE ARTIGOS DE LEI NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR E
DEMONSTRAR A CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL, JÁ QUE IMPOSSÍVEL IDENTIFICAR SE O FORAM CITADOS
MERAMENTE A TÍTULO ARGUMENTATIVO OU INVOCADOS COMO NÚCLEO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO"
(AGINT NO RESP N. 1.615.830/RS, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJE DE 11/6/2018).
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 21-E, V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. |
01/07/2020 |
| Agravo em Recurso Especial |
AREsp 1681774 |
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PONTAO |
NESSE SENTIDO: "IMPOSSÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA 'A'. ISTO PORQUE
NÃO HÁ NA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL A CLARA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE SE ENTENDE
POR VIOLADOS. A CITAÇÃO DE PASSAGEM DE ARTIGOS DE LEI NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR E
DEMONSTRAR A CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL, JÁ QUE IMPOSSÍVEL IDENTIFICAR SE O FORAM CITADOS
MERAMENTE A TÍTULO ARGUMENTATIVO OU INVOCADOS COMO NÚCLEO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO"
(AGINT NO RESP N. 1.615.830/RS, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJE DE 11/6/2018).
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 21-E, V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. |
01/07/2020 |
| Agravo em Recurso Especial |
AREsp 1681774 |
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PONTAO |
NESSE SENTIDO: "IMPOSSÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA 'A'. ISTO PORQUE
NÃO HÁ NA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL A CLARA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE SE ENTENDE
POR VIOLADOS. A CITAÇÃO DE PASSAGEM DE ARTIGOS DE LEI NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR E
DEMONSTRAR A CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL, JÁ QUE IMPOSSÍVEL IDENTIFICAR SE O FORAM CITADOS
MERAMENTE A TÍTULO ARGUMENTATIVO OU INVOCADOS COMO NÚCLEO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO"
(AGINT NO RESP N. 1.615.830/RS, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJE DE 11/6/2018).
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 21-E, V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. |
01/07/2020 |
