Processo nº 70028081750

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2401

Ano:

2008

Nro. processo:

70028081750

SPI:

PR.00007.00109/2008-3

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1919/2007, DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA

Ementa Legislação:

"CRIA O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ASSITÊNCIA AO IDOSO, CC3 - FG3 E O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE ASSITÊNCIA AO IDOSO, CC1-G1, NO QUADRO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL."

Data Propositura:

22/12/2008

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

25/05/2009

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME