Processo nº 70028080869

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2240

Ano:

2008

Nro. processo:

70028080869

SPI:

PR.00007.00106/2008-9

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.010/1990, (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 1.241/1996, 1.258/1996, 1.264/1997, 1.267/1997, 1.293/1997, 1.362/1999 E 1.632/2003); BEM COMO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.258/1996; DE PARTE DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.272/1997; DE PARTE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.362/1996; DE PARTE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.405/2000, (ALTERADO PELA LEI N. º 1.759/2005); DE PARTE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.632/2003; DE PARTE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.919/2007 E DE PARTE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.931/2007, TODAS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA

Ementa Legislação:

TRATAM DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Data Propositura:

22/12/2008

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

18/05/2009

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE UNÂNIME