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Processo nº 70028065548

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1977
Ano:
2008
Nro. processo:
70028065548
SPI:
PR.00008.00027/2008-6
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
PARTE DO ARTIGO 20 DA LEI 1304/91, DO MUNICÍPIO DE VACARIA
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE OS QUADROS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
19/12/2008
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
22/06/2009
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
PROCESSO EXTINTO. UNÂNIME.

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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