Processo nº 70027940923

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1930

Ano:

2008

Nro. processo:

70027940923

SPI:

PR.00007.00092/2008-1

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEIS 1105/1993, 1266/1995, 1492/1999, 2085/2007 TODAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DAS MISSÕES.

Ementa Legislação:

LEI Nº 1105/1993, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, DEFINE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES, ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, FIXA VENCIMENTOS COMPATÍVEIS COM AS NOCAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." LEI Nº 1266/1995, QUE "CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." LEI Nº 2085/2007, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1105 DE 05 DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

12/12/2008

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

25/03/2009

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA