Menu Mobile

Processo nº 70028063311

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1756
Ano:
2008
Nro. processo:
70028063311
SPI:
PR.00748.00061/2008-0
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
PARTE DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 204/2003, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Ementa Legislação:
"ART. 4º. DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 116, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: (...) XII - DEMONSTRAÇÃO PELO INTERESSADO NA IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO POSTO, DA EXPECTATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE UMA MÉDIA MÍNIMA DE 187.000 LTS (CENTO E OITRENTA E SETE MIL LITROS) DE COMBUSTÍVEL POR MÊS."
Data Propositura:
19/12/2008
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
20/07/2009
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR UNANIMIDADE.

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

USO DE COOKIES

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de navegação.
Clique aqui para saber mais sobre as nossas políticas de cookies.