Processo nº 70028063311

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1756

Ano:

2008

Nro. processo:

70028063311

SPI:

PR.00748.00061/2008-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 204/2003, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Ementa Legislação:

"ART. 4º. DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 116, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: (...) XII - DEMONSTRAÇÃO PELO INTERESSADO NA IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO POSTO, DA EXPECTATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE UMA MÉDIA MÍNIMA DE 187.000 LTS (CENTO E OITRENTA E SETE MIL LITROS) DE COMBUSTÍVEL POR MÊS."

Data Propositura:

19/12/2008

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

20/07/2009

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR UNANIMIDADE.