Processo nº 70028080570

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1642

Ano:

2008

Nro. processo:

70028080570

SPI:

PR.00007.00067/2008-3

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ART. 6º DA LEI Nº 2195/2005, COM ALTERAÇÕES DA LEI 2342/2006, AMBAS DO MUNICÍPIO DE VACARIA.

Ementa Legislação:

LEI Nº 2195/2005, QUE "DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", BEM COMO DA LEI 2342/2006, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 2195/05", AMBAS DO MUNICÍPIO DE VACARIA.

Data Propositura:

22/12/2008

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

30/03/2009

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR UNANIMIDADE.