Processo nº 70003253853

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1570

Ano:

2008

Nro. processo:

70003253853

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

§ 2º DO ARTIGO 1° DE DECRETO 40847/2001

Ementa Legislação:

"AS EXCLUSÕES REFERENTES AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS PARA O DESCONTO MENSAL DOS ENCARGOS PELA AQUISIÇÃO OU AMPLIAÇÃO DA CASA PRÓPRIA, DECORRENTES DECONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS ENTRE SERVIDORES E AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITOS OFICIAIS; ÀS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS PARA O DESCONTO DOS ENCARGOS POR JUROS E AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM DINHEIRO CONCEDIDOS PORINSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, DAS QUAIS O ESTADO DETENHA O CONTRLE ACIONÁRIO; BEM COMO AS CONTRIBUIÇÕES VOLUNTÁRIAS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E AOS DESCONTOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS DEVERÃO CONTER A ANUÊNCIA DAS RESPECTIVAS ENTIDADES".

Data Propositura:

14/09/2001

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

"DEFIRO A LIMINAR POSTULADA"

Data de Julgamento:

02/05/2008

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

ADIN E AGRAVO REGIMETAL PREJUDICADOS