Processo nº 70022471999

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

394

Ano:

2007

Nro. processo:

70022471999

SPI:

3679-0900/07-7

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI N.º 456/2006 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE.

Ementa Legislação:

"INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE INTEGRAÇÃO URBANO-RURAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE. O SISTEMA DE PLANEJAMENTO SUSTENTÁVEL, O FÓRUM PERMANENTE DA AGENDA 21 MUNICIPAL, DISCIPLINA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PREVISTOS PELO ESTATUTO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

05/12/2007

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

02/06/2008

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.