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Processo nº 70022656953

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
3127
Ano:
2007
Nro. processo:
70022656953
SPI:
16555-0900/07-2
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEIS Nº 2781/2007 E 2885/2007, DO MUNICÍPIO DE BOSSOROCA
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE COMBATE À DENGUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMA COMUNITÁRIO EM SAÚDE PÚBLICA"
Data Propositura:
18/12/2007
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA EM 19-12-2007
Data de Julgamento:
29/09/2008
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
À UNÂNIMIDADE, A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Recurso Extraordinário 70027878891 MUNICIPIO DE BOSSOROCA INADMITIDO 30/04/2009

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