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Processo nº 70022575054

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
3119
Ano:
2007
Nro. processo:
70022575054
SPI:
16481-0900/07-9
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
PARTE DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 2621/90; DE PARTE DO ARTIGO 6º DA LEI 3009/93; DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3585/97; DO ARTIGO 2º DA LEI 4527/2002; E ARTIGO 1º DA LEI 4915/2005, TODAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
Ementa Legislação:
LEIS Nº 2621/90, QUE "DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Nº 3009/93, QUE "ALTERA, CRIA E EXTINGUE CARGOS NO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; Nº 4527/02, QUE "EXTINGUE UM CARGO EM COMISSÃO CRIADO PELO ARTIGO 6º, INCISO IV DA LEI 3009/93, COM DETERMINAÇÃO DE COEFICIENTE EM URM FORNECIDO PELA LEI 3229/94, ARTIGO 5º E CRIA UM NOVO CARGO EM COMISSÃO"; Nº 3585/97, QUE "CRIA UM CARGO EM COMISSÃO NO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO", TODAS DO MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO (SANTANA DO LIVRAMENTO).
Data Propositura:
12/12/2007
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
30/06/2008
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70025792516 PROCURADOR GERAL DO ESTADO "À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS." 15/12/2008

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