Processo nº 70028096535
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2967
- Ano:
- 2007
- Nro. processo:
- 70028096535
- SPI:
- 16146-0900/07-0
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- PARTE DO ARTIGO 20 DA LEI N° 5.811/1986, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N° 6.965/1991 E PELAS RESOLUÇÕES 1026/89, 1032/89, 1160/92, 1229/93, 1286/95, 1321/96, 1331/96, 1336/97, 1358/97, 1363/97, 1366/97, 1368/97, 1374/98, 1392/98, 1395/98, 1423/99, 1440/99, 1466/00, 1533/01, 1536/01, 1571/01, 1572/01, 1604/02, 1815/04, 1882/04, 1884/05, 2100/08, 2109/08 E 2118/08, TODAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS.
- Ementa Legislação:
- "QUE ESTABELECE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE"
- Data Propositura:
- 23/12/2008
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 08/06/2009
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- REJEITADA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.
Manifestações
Anexos
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Embargos de Declaração | 70031209711 | CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE | "À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS | 28/09/2009 |
| Recurso Especial | 70033991449 | CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE | NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. | 25/03/2010 |
| Agravo de Instrumento | 70035653997 | CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE | AO STF - N.º 821.537, CONTRA DECISÃO QUE NEGOU ADMISSIBILIDADE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. | 23/09/2010 |
| Agravo de Instrumento | 821.537 | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE | NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO | 18/03/2013 |
| Agravo de Instrumento | 1.348.384 | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE | AGRAVO CONTRA DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. | 22/11/2010 |
