Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2808

Ano:

2007

Nro. processo:

70022680383

SPI:

15806-0900/07-3

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3920/2005 DO MUNICÍPIO DE ERECHIM

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

19/12/2007

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

11/08/2008

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO.