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Processo nº 70013783709

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
20246
Ano:
2005
Nro. processo:
70013783709
SPI:
14408-0900/05-2
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEIS Nº 983/2004, 964/2004 E 965/2004, E DO ARTIGO 55, DA LEI ORGÂNICA, TODAS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO
Ementa Legislação:
VERSAM SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.
Data Propositura:
14/12/2005
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
27/03/2006
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo