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Processo nº 70013783451

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
18300
Ano:
2005
Nro. processo:
70013783451
SPI:
14481-0900/05-8
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEIS Nº 311/93 E 999/2001, DO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO PRATA.
Ementa Legislação:
DISPÕEM SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RESPECTIVAMENTE. VERSA SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIÊNTES E DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE QUATRO AGENTES DE SAÚDE CONTRATADOS POR MEIO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS.
Data Propositura:
14/12/2005
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
26/06/2006
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
JULGARAM PROCEDENTE À UNANIMIDADE

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo