Processo nº 70013783451

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

18300

Ano:

2005

Nro. processo:

70013783451

SPI:

14481-0900/05-8

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEIS Nº 311/93 E 999/2001, DO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO PRATA.

Ementa Legislação:

DISPÕEM SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RESPECTIVAMENTE. VERSA SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIÊNTES E DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE QUATRO AGENTES DE SAÚDE CONTRATADOS POR MEIO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS.

Data Propositura:

14/12/2005

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

26/06/2006

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE À UNANIMIDADE